O Desafio Trazido pela Lei de Responsabilidade das Estatais

Curso cancelado

Instrutora:

Maryberg Braga Neto

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O Congresso Fenasan 2019 realizará o curso “O Desafio Trazido pela Lei de Responsabilidade das Estatais”, que será ministrado pela Instrutora Maryberg Braga Neto.

Objetivos

Capacitar os profissionais das Estatais e de empresas privadas que tenham interesse em contratar com estatais, advogados, contadores, engenheiros, administradores, ligados à área de suprimentos, licitação e contratos para o exercício das atribuições, observando princípios e normas jurídicas para a plena consecução dos trabalhos e o atendimento às exigências da Lei Federal nº 13303/2016 e legislação relacionada.
Conhecer as principais novidades e alterações da Lei nº 13.303/16 que impactam as  licitações e contratos.
Entender o novo regime jurídico e preparar-se para o novo regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.
Conhecer as previsões de alguns Regulamentos Internos de Licitações e Contratos do setor de saneamento básico.

Público-alvo: advogados, contadores, engenheiros e administradores ligados à área de suprimentos, licitação e contratos.

Carga Horária: 8 horas

Conteúdo Programático

I      A QUEM ALCANÇA E VIGENCIA
1- OS ARTS. 173 §1º E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONCEITOS
2- REGIME JURÍDICO HÍBRIDO
3- VIGENCIA
II     TÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ESTATAIS
1- REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
2- DA EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO E DOS CASOS DE LICITAÇÃO DISPENSADA, DE DISPENSA E DE INEXIGIBILIDADE
3- OS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
4- OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
III    OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO
1- OBJETIVOS CENTRAIS
2- PRINCÍPIOS A SEREM PERSEGUIDOS
3- PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO
4- PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO
IV    DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS.
1- COMO ESTÃO DISTRIBUÍDAS AS REGRAS PARA LICITAÇÕES – GPS
2- AS DIRETRIZES CENTRAIS
V     IMPEDIMENTOS NA PARTICIPAÇÃO
VI    ORÇAMENTO SIGILOSO

1- DO QUE SE TRATA
2- CUIDADOS
3- LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
VII   PUBLICIDADE E PRAZOS
VIII  DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA OBRAS E SERVIÇOS - ARTS. 42 a 46

1- REGIMES DE EXECUÇÃO
2- ANTEPROJETO E PROJETOS
3- CONTRATAÇÃO INTEGRADA
4- CONTRATAÇÃO SEMI INTEGRADA
5- MATRIZ DE RISCO
6- REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA A DESEMPENHO
IX    DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS
X     DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO

1- FASES
2- MODOS DE DISPUTA
3- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – TIPOS DE LICITAÇÃO
4- DESEMPATE
5- EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS
6- NEGOCIAÇÃO
7- HABILITAÇÃO
8- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9- HOMOLOGAÇÃO
10        REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
XI    DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES
1- PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE
2- CADASTRAMENTO
3- SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
4- CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
XII   DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
1- PARA OBRAS E SERVIÇOS – MAIS DE UM CONTRATO PARA SERVIÇO DE MESMA NATUREZA
2- CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
3- GARANTIA
4- DURAÇÃO DO CONTRATO
5- INSTRUMENTO CONTRATUAL
XIII  DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
XIV  DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
XV   DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE

1- POR ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO
2- IMPUGNAÇÃO

Data

16 de setembro de 2019.

Horário

Dia 16 de setembro: das 8:00 às 17:00

Vagas

30 vagas

Local

A definir.

Certificado de participação:

Os participantes receberão Certificado Digital de aproveitamento e participação, quando for comprovado no mínimo 70% de sua participação.

Política de Desistência/ Reembolso:

A vaga do participante no curso somente será efetuada após a devida comprovação de pagamento, pela instituição financeira;
A troca de participante será permitida com até uma semana de antecedência ao evento;
Em caso de desistência, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante a solicitação por e‐mail, nas seguintes condições:
•  1 semana de antecedência reembolso integral;
• 48 horas de antecedência, com a cobrança de multa no valor de 30% do valor da inscrição.
Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese;
A ausência ou atraso do participante no dia do evento ou em um dos dias, sob qualquer hipótese, não dará direito a bonificação, desconto ou transferência de inscrição.

Informações:

cursos@aesabesp.org.br ou Fone: (011) 3263-0484 com Kátia Nascimento



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Amigos da Água 2019

Apoio institucional 2019

AAPS - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp
ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
ABCON - Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto
ABCON SINDCON - Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto
ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base
ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
             – Seção São Paulo
ABGE – Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental
ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABPE – Associação Brasileira de Tubos Poliolefínicos e Sistemas
ABRAFILTROS – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas Automotivos e Industriais
ABRHídrico - Associação Brasileira de Recursos Hídricos
ABTC - Associação Brasileira dos Fabricantes de Tubos de Concreto
Água Sustentável
ANAGEA - Associação Nacional dos Gestores Ambientais
ANAGEA-RJ - Associação dos Gestores Ambientais do Estado do Rio de Janeiro
APECS - Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente
APU - Associação Profissionais Universitários Sabesp
ASEAC - Associação dos Empregados de Nível Universitário da CEDAE
ASEC - Associação dos Engenheiros da CETESB
ASFAMAS - Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento
ASSEMAE - Associação Nacional dos Serviços Muncipais de Saneamento
Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental – AIDIS
Associação Sabesp
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – IV REGIÃO SP
CREA-SP
Instituto de Engenharia
Portal Saneamento Básico
Portal Tratamento de Água
Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas – REBOB
SEESP - Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo
SICOOB CECRES - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados e Servidores da Sabesp e em Empresas de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CECRES
Trata Brasil – ITB

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